COMPETÊNCI A do chefe de gabinete do comandante geral

Cumpre ao Chefe de Gabinete do Comandante-Geral, nos termos do art. 19 da Lei Complementar Estadual n.º 90, de 1991:

I - assessorar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado em assuntos de competência deste;

II - preparar expedientes externos do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado; e

III - receber e expedir a correspondência aos Órgãos do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado.